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Projeto que dá seguro de vida de R$100 mil a motoboys está na CCJ

15/10/2019

Está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) o Projeto de Lei 634/2019 que obriga empresas a contratarem seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para motoboys. A proposta até estava na pauta da Comissão, na semana passada, mas a deputada doutora Damaris Moura (PHS) pediu vistas do projeto.

De autoria do deputado Ataíde Teruel (Podemos), o PL define que a apólice de seguro contratada deverá ser de, no mínimo, R$100 mil para coberturas por morte natural ou acidental; e de R$ 80 mil para coberturas por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Também está prevista a contratação do auxílio ou assistência funeral, com limite mínimo de R$3 mil.

O projeto ainda assegura que, no caso de falecimento do segurado, a família terá garantido cesta básica de alimentos no período mínimo de seis meses. Segundo o texto, os empresários deverão firmar contrato de prestação continuada de serviço, com condutor de moto-frete, para a prestação de serviços de transporte de mercadoria com motocicletas, prevendo os seguros.

Fonte: WebDiario | Por Graciela Zabotto