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CVG-SP facilita acesso à Legislação de Seguro de Pessoas

13/07/2018

No segmento de Seguros de Pessoas, entender o que o rege a legislação é de suma importância para o fiel cumprimento das normas do setor. Assim, com esse intuito, o CVG-SP facilita o acesso a essas leis, mesmo àquelas que deixaram de ser válidas ou foram alteradas, mantendo o seu histórico. Através do site www.cvg.org.br é possível pesquisar leis, normas, circulares, resoluções, jurisprudências e outros legislações correlatas.

Recentemente, por exemplo, o CVG-SP inseriu no site a Resolução CNSP nº 362/2018, onde a SUSEP divulgou as adequações das resoluções CNSP nº 117/2004 e CNSP nº 201/2008 no que se refere às coberturas de risco oferecidas em planos de Seguros de Pessoas, Planos de Previdência Complementar Aberta e excedentes financeiros.

A partir da nova redação, os normativos da resolução CNSP nº 117/2004 alteram os artigos 11 e 12 da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, e deixam de citar nominalmente as tábuas biométricas, instrumentos que medem a duração da vida humana ou a probabilidade de invalidez, e passam a direcionar seu uso ao Instituto Brasileiro de Atuária (IBA).

A resolução CNSP nº 201/2008 sofreu adequações referentes à Provisão de Excedentes Financeiros. Agora, as quotas do FIE somente poderão ser resgatadas para pagamento de benefício e de excedentes e não mais de resgate de recursos da Provisão de Oscilação Financeira.

Estas e outras legislações podem ser conferidas clicando em "Saiba Mais".

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